ATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 04.09.1990.

Aos quatro dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos tendo sido constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Nonagésima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face a inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Nelson Castan, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/90 (Proc. nº 1261/90); pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 116/90 (Proc. nº 1733/90); pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Projeto de Resolução nº 38/90 (Proc. nº 1737/90); pela Bancada do PDS, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/90 (Proc. nº 1468/90). Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nºs 001 e 002/90, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/90. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Clóvis Brum reportou-se à matéria que circula nos jornais, acerca do pensamento do Partido dos Trabalhadores com relação ao Governo Collor. Comentou o apoio que o Líder do PT vem demonstrando ao Governo Collor e à candidatura de José Sarney, defendendo as medidas econômicas do Governo. Registrou que o PMDB entrou na justiça contra a candidatura Sarney, enquanto o PT, apóia àquela candidatura. O Ver. Wilson Santos manifestou seu constrangimento “pela indelicadeza e falta de ética do Ver. Elói Guimarães”, reportando-se ao pronunciamento de S. Exa. na Sessão Ordinária de ontem. Exibindo cópias de Pedidos de Informações, de sua autoria, afirmou que as denúncias feitas por S. Exa. é que deram origem à CPI para apurar irregularidades no cálculo das tarifas do transporte coletivo. Asseverou ter ingressado com mandato de segurança contra o aumento das tarifas, enquanto que o Ver. Elói Guimarães valeu-se de documentos fornecidos por sua Assessoria sobre o assunto. O Ver. Adroaldo Correa reportou-se ao pronunciamento do Ver. Clóvis Brum, salientando que S. Exa. pouco conhece o PT. Manifestou-se sobre o problema das tarifas do transporte coletivo, bem como à renovação da frota, e asseverando a divergência ideológica entre ambos, informou que o candidato José Sarney ainda é o Presidente de honra do PMDB. O Ver. Dilamar Machado manifestou opinião sobre a atuação do Ver. Wilson Santos, nesta Casa, assim como a respeito do Ver. Elói Guimarães, salientando que entende o discurso de S. Exa. como um desabafo. Teceu comentários acerca da CPI das tarifas, defendendo, em nome da Bancada do PDT, a atitude do Ver. Elói Guimarães a respeito, e declarando não ter sido ofensiva a atuação daquele Vereador. A Verª Bernadete Vidal, teceu comentários acerca das Casas Lares da FEBEM que atendem aos deficientes, sem a estrutura médica apropriada. Informou que a FEBEM abriu concurso para cargos outros que não aqueles que realmente são imprescindíveis para o bom atendimento ao deficiente, a fim de evitar que as mesmas se transformem em meros depósitos de pessoas deficientes. Asseverou que o Plenário refletiu, nesta tarde, a atenção que a sociedade tem dispensado ao deficiente, que é a de “indiferença e falta de atenção para com os mesmos”. O Ver. João Dib discorrendo sobre a atual situação do transporte coletivo desta Capital, manifestou sua preocupação, especialmente, com relação ao mandato judicial, impetrado pelo Sr. Prefeito Municipal, contra o rebaixamento do valor da tarifa do transporte coletivo. Salientou ser urgente que os trinta e três Vereadores desta Casa se reúnam e unam esforços para discutir essa questão e outras de interesse inadiável para a Cidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às quatorze horas e cinqüenta minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas, e convocando-os para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Adroaldo Correa, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Adroaldo Correa e Letícia Arruda, esta como Secretária “ad doc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Em tempo de Liderança, está com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas para que conste nos Anais, matéria que circula nos jornais a nível nacional sobre a verdadeira adesão dos pensadores do Partido dos Trabalhadores em torno do Governo Collor de Mello. Além do apoio a Sarney para Senador, já publicado nos jornais de ontem, hoje lemos nos jornais a entrega de um projeto do governo paralelo do seu companheiro Lula, Ver. Adroaldo Corrêa, ao Presidente Sarney para que coloque em execução e um alto líder do Partido dos Trabalhadores, homem que coordenou a campanha de Olívio, coordenou a campanha de Lula a nível nacional, está nos jornais dizendo que: “se Collor não resolveu o problema, pelo menos a inflação não é mais 80%”. A assertiva do Líder do PT numa defesa pública ao Governo Collor de Mello.

Eu não sei mais o que está acontecendo, já não entendo mais nada, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem eu via, ouvia e assistia o Sr. Tarso Genro falando sobre Collor, falando sobre Sarney, mas que bobagem que falava o Sr. Tarso Genro ontem. Ele é o único do Partido dele que não sabe que o PT está praticamente apoiando o Governo Collor e que o Partido dele apóia Sarney para Senador. Ele é o único que não sabe disso. Isso prova que ele está mal-informado. Aliás, rigorosamente, mal-informado porque as respostas que ele deu para o problema da tarifa do transporte coletivo, ontem, no debate foi alguma coisa a nível de vexame, quando o ex-Prefeito Alceu Collares questionando sobre o item renovação de frota que já está na planilha de custos, e com justa razão, eis que o Projeto foi enviado à Casa pelo Executivo, sendo Prefeito Alceu Collares. O Sr. Tarso Genro não respondeu nada com nada. Quer dizer, ele não sabe que o PT está apoiando Collor, não sabe que o governo paralelo do PT está levando toda a proposta para o Collor colocar em prática, não sabe que os seus pensadores começam a defender a política econômica do Governo Collor de Mello.

Será que nesta defesa da política econômica não está a defesa do arrocho salarial?

Este líder, coordenador de memoráveis campanhas, ligado à esfera federal do PT, diz que ninguém pode negar que a inflação não é mais 80%, que se não zerou a inflação é porque há problemas, dificuldades, mas que não é mais 80%. É uma defesa categórica, pública, política do Governo Collor de Mello. Será que nesta defesa não está a defesa do arrocho salarial que hoje é comandada pelo Presidente Collor?

Senhor Presidente, faço esse registro na certeza de que as coisas pelo PT parece que começam não sei se a tomar o caminho certo ou errado, mas começam a haver divergências. Outras lideranças já se rebelaram contra esta defesa do Governo Collor de Mello. O PMDB entrou na Justiça pedindo a cassação da candidatura do Sr. José Sarney, e o PT, agora, apóia publicamente a candidatura José Sarney.

Mas o mais importante é que o PT começa a defender a política econômica do Sr. Collor de Mello. Isso é alguma coisa fantástica. E a resposta que o Sr. Tarso Genro deve ao problema das tarifas ele ainda não deu à opinião pública. Quer dizer, Ver. Wilson Santos, vai à Justiça, tira aquele aumento que não tinha nenhuma fortaleza em lei, nenhum embasamento legal e o Sr. Tarso Genro disse que aquilo era uma necessidade. Não é necessidade. Necessidade é aplicar a planilha de custos que a Câmara aprovou e que é lei.

E mais, Ver. Adroaldo Corrêa, cumprimento o Partido de V. Exª por esta revoada em torno do Presidente Collor de Mello. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos, que fala pelo seu Partido, o PL.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é constrangido que eu sou obrigado a fazer este pronunciamento para corrigir a indelicadeza e a falta de ética do Ver. Elói Guimarães. O Ver. Elói Guimarães, talvez frustrado no seu objetivo político eleitoral, não hesitou em assacar contra este Vereador.

Eu trago aqui as provas de que muito antes do Ver. Elói Guimarães ter se interessado pelo problema das tarifas e eu dou documentos e datas. O Pedido de Informações nº 047 que eu fiz ao Prefeito Olívio Dutra diz o seguinte: como foi calculada a tarifa pela SMT do transporte coletivo por ônibus no mês de março que resultou no valor de 11 cruzeiros? Data: 22 de março. Data da resposta do Sr. Olívio Dutra: 24 de abril. Depois eu vou dar a data da instalação da CPI. Em 24 de abril o Sr. Prefeito me respondeu.

O segundo Pedido de Informações nº 048/90, data: 22 de março. Como foi calculada pela SMT a tarifa do transporte coletivo por ônibus, no Município de Porto Alegre que resultou o valor de 14 cruzeiros? Qual o IPK que foi utilizado? A resposta do Sr. Prefeito Olívio Dutra nos leva a observar a planilha.

A planilha de custo que está aqui.

(Mostra a planilha.)

O SR. WILSON SANTOS: Onde eu detectei o erro da planilha. E eu sou informado pela minha assessoria, de que foi minha assessoria que forneceu para a assessoria do Ver. Elói Guimarães para que ele requeresse a CPI. É bem o contrário, porque a CPI foi instalada em 23 de maio, dois meses depois de nós termos os documentos em mãos. Então há, no mínimo, pelo Ver. Elói Guimarães um desespero pela frustração de sua inépcia, pela frustração da sua inércia, pela frustração de sua atitude anêmica, retórica e demagógica, porque não passou de ameaçar os empresários. Eu tenho informações de que ele recebe apoio político dos empresários do setor. Agora, não estou afirmando, porque eu gostaria de que os empresários do setor dissessem se apóiam o Ver. Elói Guimarães, e que o Vereador venha a esta tribuna dizer que não é apoiado pelo setor. Porque para tomar uma atitude de um Mandado de Segurança ou Ação Popular, conforme pronunciamento do Ver. Edi Morelli, ontem, que disse desta tribuna que somente eu e ele anunciamos publicamente a ação na Justiça. Precisa no mínimo estar despido da covardia e, no mínimo, estar despido de comprometimento com o setor, para ter a coragem moral de fazer o que eu fiz.

E um outro detalhe é que o próprio Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, com a autoridade de dicionarista, com a autoridade de membro da Academia Brasileira de Letras e Academia Brasileira de Filosofia, diz que “Comissão é um grupo de pessoas com funções específicas e incumbido de tratar um determinado assunto”. Alegar ele ontem com aquela estultice e tolice que alegou, de que entraria pela Comissão. Ora, ele não fala em meu nome na Comissão, não fala do Artur Zanella, não fala em ninguém, ele não é ditador, para anunciar que entraria, para ele entrar com uma Ação na Justiça em nome da Comissão, não em nome dele. Em nome próprio só cidadão comum, ou Vereador. Precisa ter coragem, não ser covarde e ainda por cima não estar comprometido com o sistema.

Por fim, eu queria dizer que ficou agravada a situação dele por ter-se valido de documentos da minha assessoria, para pedir a CPI. E a tolice maior é tentar justificar, ontem, que eu usei de anti-ética, porque ele estava aguardando ouvir um assessor da SMT e ficou aqui exatamente como um estólido, porque esperava ouvir um funcionário que não é mais da SMT e que está fazendo um curso na França. Vejam que situação ridícula de um Vereador que, gratuitamente, assaca contra um colega. Sempre o respeitei, mas estou respondendo à altura da forma baixa com que ele agiu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, onde estará o Ver. Clóvis Brum, que falou e zarpou? O Ver. Clóvis Brum pouco conhece o PT, como disse aqui da tribuna. Já não entende mais nada, como disse aqui da tribuna. São palavras dele. Dos ônibus em Porto Alegre, nos acusaram de tecer uma política que enfrentava os empresários, que pretendia defender a melhoria do transporte coletivo.

O acordo feito pela Administração com o setor resultou na perspectiva obrigatória da renovação de frota, que vem sendo feita e deixará de ser feita. O resto é possibilidade e vontade que nós também temos de que a tarifa seja menor. Nós propusemos que a sociedade porto-alegrense enfrentasse os empresários do transporte coletivo por uma tarifa menor e por renovação de frota e só nós enfrentamos, sem aliados. Estes que não conhecem o PT, como o Ver. Clóvis Brum, não podem descer do muro sempre pelo lado errado, como se não houvesse luta e o interesse do povo estivesse sempre com ele, o que não é verdade.

Somos adversários do Ver. Clóvis Brum desde o MDB. Conhecemos o Ver. Clóvis Brum mais do que ele conhece o PT, na Vila Bom Jesus, na luta política, adversários permanentes, inclusive nas propostas de organização dos trabalhadores, com o mínimo de referência que o Vereador ainda tem com a sua posição política, que perde acentuados espaços dentro do movimento sindical em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, não dirige nenhum setor importante, à exceção de um que tenta resgatar um projeto já existente aqui, nesta Casa, de autoria do Ver. Luiz Braz, e que por uma sutileza parlamentar conseguiu inserir a proibição do trabalho aos domingos, em um projeto que o próprio sábado-inglês já prevê, mas não entrou como substitutivo.

Sarney, que resolve no Amapá apoiar o programa do PT, ainda é o Presidente de honra do PMDB. Por que o Sarney apóia o PT? Problema do Sarney, que vá explicar ao latifúndio, que nós não aceitamos que permaneça, e por isso lutamos por reforma agrária. Por que razões, em determinado momento, resolve ele apoiar um programa que sempre contrariou o programa do latifundiário Sarney? Renhidos fomos contra durante cinco anos de Governo deste Presidente que o PMDB, retirando das ruas o movimento pelas diretas, consagrou em um Congresso que lhe deu cinco anos de mandato. Um PMDB que apóia a política de Collor, e que é o responsável pelo arrocho.

Mas o PMDB diz que não conhece o PT. E não conhece de fato, porque o PMDB cada vez conhece menos da política brasileira e, por isso, mingua, reduz, a cada momento, a sua representatividade, que um dia teve, mais por herança da luta democrática que todos travamos juntos, dentro do MDB, e construímos algumas legendas, na resistência ao regime militar, do que pelos remanescentes dirigentes de pouco calado, diríamos assim, que permanecem dentro daquela legenda. Acreditamos que o Ver. Clóvis Brum não tem conhecimento do PMDB, como diz ter e muito menos tem do PT, que jamais conheceu e que, por isso, no movimento social em Porto Alegre, perde trincheiras a cada momento para aqueles que lutam sempre ao lado do trabalhador. Uma pena que o Ver. Clóvis Brum falou e zarpou. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, Líder do PDT.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se alguém me perguntar a opinião que tenho, como parlamentar, a respeito do Ver. Wilson Santos sobre sua atuação, Líder do PL nesta Casa, indiscutivelmente direi que se trata de um homem de bem, de um cidadão equilibrado, de um Vereador inteligente, competente e atilado, mas se perguntarem pelo Ver. Elói Guimarães eu direi a mesma coisa.

Quero dizer ao companheiro Wilson Santos que entendo o seu discurso de alguns minutos atrás como um ato de desabafo e que não está equilibrado com sua cultura e vida parlamentar, pois dizer que o Ver. Elói tem ligações estreitas com o sistema, ou seja, com a ATP, empresários do transporte coletivo, é desconhecer a trajetória política deste companheiro do PDT. Quando Secretário Municipal dos Transportes o Ver. Elói Guimarães criou problemas à própria administração, tal a sua intransigência no trato com o pessoal do transporte coletivo, cujos problemas são conhecidos da Cidade há muitas décadas. Dizer que ele foi covarde por não ingressar com uma ação em juízo é injusto. O Ver. Elói Guimarães no momento em que teve em mãos documentos que indicavam... E Comissão Parlamentar de Inquérito não é julgamento de ninguém.

Uma CPI é feita para que, à luz dos documentos e depoimentos, um Parlamento encaminhe ao Poder Judiciário uma espécie de inquérito em que se pede providências e historicamente o percentual de recebimento de denúncias de abertura de processo crime é quase zero em CPIs. Mas uma CPI é um ato forte, é um ato de tomada de posição de um Parlamento, quando se vê que alguma coisa não está correta. A medida que V. Exª patrocinou, juntamente com o Advogado Wilson Ogata, o que em termos jurídicos se chama de remédio heróico, o Mandado de Segurança recebeu uma Liminar que, na Justiça, significa uma tomada de posição do juiz singular quando ele entende que se não parar o efeito de algum ato que é lesivo a uma sociedade, a uma pessoa, a um grupo de pessoas, ele manda cessar até que o mérito seja julgado.

Eu diria a V. Exª, Ver. Wilson Santos, pela experiência não muito grande e muito menos brilhante que teve como advogado nos anos em que militou no Fórum desta Cidade, que a mim me parece que, na tarde de hoje, quando o Tribunal de Justiça se reunir, esta Liminar será cassada. Não é o meu desejo, não é a minha vontade, mas ela será cassada e continuará a tarifa de Porto Alegre a Cr$ 27,00 até que esse Mandado de Segurança seja julgado no mérito ou até que outros aumentos venham e a tarifa passe a Cr$ 30,00 ou Cr$ 35,00.

Acho, Ver. Wilson Santos, que o problema neste momento é uma espécie de batata quente e está nas mãos do Partido dos Trabalhadores. Eu acho que o problema de V. Exª é com o PT, o Sr. Olívio Dutra não tem saída neste episódio, se for cassada a Liminar ele será responsabilizado perante os usuários de Porto Alegre, conhecendo ou não os problemas jurídicos, eles dirão que foi o Prefeito do PT que aumentou novamente a tarifa. Se o Tribunal mantiver a Liminar e der ganho de causa ao Juiz da Vara da Fazenda Pública, se der ganho de causa ao seu Mandado, ficará mal o Prefeito Olívio Dutra porque tinha agido incorretamente e ilegalmente ao determinar um plus na tarifa com o objetivo de melhorar a frota do transporte coletivo, quando V. Exª sabe e todos nós sabemos que está embutido na tarifa o percentual de depreciação para renovação da frota. Se a Justiça determinar que foi mal cobrado terá que ser devolvido.

Mas, com relação ao transporte coletivo, eu tomei conhecimento de um detalhe interessante: o Sr. Nestor Laim e os demais diretores da Sopal até hoje não receberam um centavo da tal encampação da Sopal. É bom que esta Casa tome conhecimento porque este problema é um problema complexo que envolve o transporte coletivo.

Então, Ver. Wilson Santos, venho a esta tribuna dizer em nome da Bancada do PDT, não é desagravo, não é confronto com V. Exª, até lhe faço uma proposta de que este episódio se encerre aqui pela ausência do Ver. Elói Guimarães, dizer que nós do PDT temos consciência de que temos no Elói Guimarães um grande companheiro extremamente dedicado ao nosso Partido e um Vereador impecável na sua atuação. Esses desacertos entre V. Ex^as eu credito à vontade que ambos têm, como homens públicos, de acertarem e bem servirem à nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Próxima inscrita em Liderança, Verª Bernadete Vidal, pelo PFL.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto passagem já está bastante esgotado e deixo para os Vereadores que já o fizeram e vou diretamente ao assunto que hoje me traz à tribuna.

É o velho problema que o Ver. Vicente Dutra deve conhecer também das casas lares da FEBEM, que atendem a deficientes ou que desatendem a deficientes, uma vez que ora eles têm lá médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, mas na maioria do tempo não têm. Uma casa para deficientes sem enfermeiros, sem médicos, sem fisioterapeutas, não passa de depósito para deficientes. Portanto o Complexo Ana Jobim, através de sua Casa Dom Bosco, Cônego Paulo de Nadal e mais aquela outra de Viamão, que não me recordo o nome agora, estão vivendo exatamente esta situação, estão vivendo em depósito, há mais de duzentos deficientes. A FEBEM abriu concurso, Srs. Vereadores, e nós ficamos contentes. Que bom, a FEBEM vai abrir concurso e vai contratar pessoas para atender os deficientes. Pois abriu para auxiliar de lavanderia, auxiliar de enfermagem, monitores e não abriu para médico, nem para enfermeiro, nem para fisioterapeuta.

Então eu estou apelando aqui, como faço há muitos anos, como digo há muitos anos que estamos cansados de depósitos de deficientes; estamos cansados de ver governos após governos darem ao deficiente só indiferença. Esse problema do Ana Jobim, do Dom Bosco, do Paulo de Nadal é o mesmo problema, por exemplo, da nossa Prefeitura, de escolas para deficientes que foram construídas e onde pelo menos uma está com um vigia e um responsável lá, olhando um para a cara do outro e a escola não foi posta em funcionamento e as pessoas deficientes não têm onde estudar, não têm um lugar adequado, apesar de o prédio estar lá, pronto e o Governo do PT não colocou em funcionamento.

A indiferença, a irresponsabilidade, a falta de seriedade é a mesma, governos após governos. Não estou falando de agora, partidariamente, isso já faz tempo, inclusive governos de partidos aos quais eu pertenci. A indiferença continua a mesma, porque é a indiferença da sociedade para com esse problema. Então, não adianta mudar governo. O que adianta, o que importa - e por isso eu sempre falo no mesmo assunto aqui da tribuna - é que não tenhamos indiferença para com o problema, é que não tenhamos descaso, é que tratemos a coisa com um pouco mais de seriedade.

Eu apelo à Bancada do PMDB - não sei se tem alguém presente... Não tem mais, mas eu transmito o apelo depois, ao Ver. Clóvis Brum e vou, pessoalmente, ao Secretário do Trabalho - para que a FEBEM faça concurso para técnicos, para enfermeiros, para médicos, para fisioterapeutas, para fonoaudiólogos, porque de nada vale depositar duzentas pessoas numa instituição qualquer e não colocar uma pessoa preparada para ministrar a medicação, para fazer uma pessoa deficiente aprender a caminhar, para ensinar a falar.

Então, esse descaso, o mesmo que no início do ano eu denunciava, que a Fundação de Atendimento ao Deficiente contratava centos e poucos técnicos...

(Conversa no Plenário.)

A SRA. BERNADETE VIDAL: Eu agradeço a atenção de todos, porque tem muito silêncio no Plenário, agradeço imensamente. É por causa dessa atenção que eu estou há tanto tempo na tribuna sem obter resultado, é essa atenção que a sociedade dá, é essa atenção que tive agora no Plenário que os governos têm dado. É essa desatenção, indiferença e descaso que estou agradecendo ao Plenário, porque refletiu exatamente o que os governos, sucessivamente, de qualquer partido, têm feito ao deficiente. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra, em Comunicação de Liderança, com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou imensamente preocupado com o cidadão desta Cidade, cidadão que tem muita responsabilidade; estou imensamente preocupado com os 33 Vereadores deste Parlamento que também têm muita responsabilidade; estou imensamente preocupado com tudo o que está acontecendo.

O Prefeito desta Cidade está numa situação que ninguém pode invejar, extremamente difícil, obrigado a recorrer à Justiça contra a Liminar que foi editada no dia de ontem, sob pena e risco de perda de autoridade se admitir um erro que, talvez, não reconheça. Claro que o Prefeito é um homem que recebe informações e estudos de seus assessores. Desta tribuna, desde o início desta Legislatura, eu alertava que o Prefeito estava sendo muito mal informado em relação ao transporte coletivo da Capital e essa má informação lhe trouxe, agora, um problema extremamente sério, mas ele só tinha um caminho a percorrer: recorrer à Justiça. Se eu fosse Prefeito, faria a mesma coisa!

Mas estou imensamente preocupado com este Parlamento, com os 33 Vereadores, onde seis Bancadas completam um quadro de oito Vereadores e três outras Bancadas somam 25 Vereadores. Há muito tempo se discute o plus tarifário, mas por que não nos reunimos os 33? Porque cada Comissão tem nove Bancadas. Nós não temos tempo porque é absolutamente impossível que alguém participe de quatro ou cinco Comissões de uma só vez. Nós não temos tempo de enfrentar os problemas como devem ser enfrentados, então, depois, nós vemos e ouvimos da tribuna a troca de adjetivos entre colegas que não são da formação de nenhum dos daqui é dito os adjetivos e que daqui a pouco se encontram e pedem desculpas.

Mas o não-funcionamento da Casa que uma vez por semana se reúne para votar os Projetos de Lei, mas se tiver a galeria cheia já não se vota mais, porque aí vamos ter que fazer muitos discursos para aquelas 50 pessoas que ficam ali e se dividir os 50 votos pelos 33 e se cuidar nenhum deles vota em nenhum dos 33, mas tem que fazer discurso para aquela platéia que está ali. Hoje não tem platéia, agora o importante era todos os dias nos reunirmos e quando os problemas graves e sérios desta Cidade acontecessem, nós fôssemos ao Executivo ou a quem precisássemos ir e disséssemos: “Não vamos concordar, está errado por isso”.

Mas enquanto tivermos apenas a preocupação de gastar mais, de ter mais vantagens para a Casa do Povo, não vamos conseguir ter autoridade moral que deveríamos ter porque ficamos aqui trocando figurinhas, trocando beleza. Nós esquecemos de respeitar os pareceres da Auditoria desta Casa quando nos diz que é contrário à Lei Orgânica e nos dá o número do artigo, e nós prosseguimos porque não temos tempo de parar, pensar e analisar. Agora, no momento em que um dos nossos pretensos direitos é atingido nós evocamos a Lei Orgânica, o Regimento Interno e todas as possibilidades que nós tivermos. Foi o que aconteceu ontem. Convocados, até por escrito, pelo eminente Ver. Vieira da Cunha, para votarmos um Projeto de Lei, o Código de Limpeza Urbana, nós tínhamos que discutir em todas as Bancadas, quase, a decisão judicial que deu a Liminar obrigando à redução das tarifas. Não sei o que vai acontecer no mérito, hoje será julgado, mas vamos discutir. E esta discussão terminou em adjetivos que poderiam ter sido poupados se tivéssemos responsabilidade há mais tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h55min.)

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